O Projeto de Lei nº 490/2007, que há anos é pressionado para aprovação por parte dos setores reacionários da política, agora mais uma vez está sendo discutido na Câmara Legislativa e ontem, dia 23/06, foi aprovado pela Comissão de Justiça e Constituição e de Cidadania (CCJ). O projeto transfere do Poder Executivo para o Legislativo […]