No dia 25 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal por 6 votos a 3. Na prática, o consumo pessoal da maconha deixa de ser crime penal e passa a ser considerado um ilícito administrativo, sujeito a penas mais brandas, como advertência […]
Por: Henrique Oliveira* A história de Rafael Braga já é amplamente conhecida pela sucessão de prisões e condenações ilegais que ele sofreu dentro de 3 anos. Primeira prisão e condenação vinculada ao porte de Pinho Sol e Água Sanitária no contexto das manifestações de Junho de 2013, mesmo com o laudo técnico apontando para a […]