No dia 25 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal por 6 votos a 3. Na prática, o consumo pessoal da maconha deixa de ser crime penal e passa a ser considerado um ilícito administrativo, sujeito a penas mais brandas, como advertência […]
Home Tag "Drogas"