Por uma Assistência e Permanência Estudantil que Seja Ampla, Irrestrita, Democrática e Popular!
Por: UJC Bahia
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, juntamente com o governo de Rui Costa (PT) e seus aliados, aprovaram, em dezembro de 2015, o Programa Estadual de Permanência Estudantil (PPE). Pauta histórica do movimento estudantil universitário baiano o atual programa surgiu, contraditoriamente, após a vitoriosa greve que unificou os três setores das quatro universidades estaduais baianas (UEBA) e foi discutido apenas com os DCE’s, que na época estavam todos alinhados com o governador Rui Costa e a portas fechadas, excluído de todo processo todas/os as/os estudantes que participaram do movimento paredista e que expressava sua organização, principalmente através do “fórum dos estudantes das UEBA”. Logo que apresentado, o programa foi prontamente criticado pelo movimento estudantil que compôs organicamente todo o movimento. Buscando estimular o debate, que parece esquecido, a União da Juventude Comunista vem, através desta nota, sistematizar algumas críticas e propostas que se mostram extremamente necessárias diante da imposição desse projeto pelo Governo do Estado.
O PPE proposto pelo governo do Estado adota critérios completamente excludentes para que seja feita a escolha dos sujeitos que podem participar e serão beneficiários do programa. Primeiro, terá acesso a bolsa concedida pelo Governo do Estado apenas as/os estudantes que são vinculados ao CadÚnico. Além disso, para manter-se no programa, o estudante é proibido de ter qualquer vínculo empregatício. É comprovar uma renda per captia familiar de no máximo ½ salario (R$ 468,50) e renda total de no máximo 3 salários (R$ 2.811,00). Bem como é vedado trancar o curso, mesmo que parcialmente ou mesmo ser reprovado em mais de duas matérias! O projeto simplesmente ignora que, nessas condições, apenas uma porção ínfima das/os estudantes terão acesso à bolsa-auxílio, seja porque grande parte não é vinculado ao CadÚnico ou porque o Governo ignora a dificuldade que é se manter completamente semestralizado diante da precária realidade das nossas universidades estaduais e das escolas públicas de ensino básico e médio.
Com a greve de 2015 tivemos uma conquista histórica, que foi a derrubada da lei 7176/97 que feria diretamente a autonomia das universidades estaduais baianas. Com a implementação desse PPE vemos novamente a autonomia das universidades sendo completamente desconsiderada e atropelada. Temos como agente gestor do PPE a secretaria de educação, que irá gerir o projeto com auxilio da casa civil, da Secretaria de Administração e da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, nem estudantes, (parcela diretamente atingida) nem as demais categorias das universidades serão ouvidos. Além disso, quem define o valor das bolsas é o secretário de educação, não havendo quaisquer garantia de que o valor estipulado não possa ser reavaliado, arrochado, contingenciado, reduzido etc. de um ano para o outro.
A proposta do governo simplesmente dita, de cima pra baixo, a maneira que irá se estruturar a política de assistência e permanência estudantil das universidades baianas. Isso se dá não só na determinação da forma (bolsa) e critérios de seleção como também na ausência de uma política de financiamento estadual que possibilite que cada instituição estruture projetos que atendam as demandas de cada realidade local. Por exemplo, é simplesmente inimaginável que a UNEB, com sua diversidade de campi, tenha a mesma política que a UEFS que apresenta apenas um campus central de grande porte. Na medida que o Governo do Estado não cria condições para que as comunidades acadêmicas deliberem sobre suas próprias políticas, ele impede a concretização de uma assistência e permanência estudantil que atenda a todas as demandas.
O PPE reproduz ainda o fenômeno da “bolsificação” da assistência e permanência estudantil que tem sido hegemônica nas universidades brasileiras nas últimas décadas. O Governo do Estado simplesmente se omite sobre a construção de creches, restaurantes universitários e moradias estudantis, que se caracterizam como importantes políticas de permanência e se resume a oferecer uma bolsa auxílio irrisória – R$300,00 para quem estuda a menos de 100 km da sua residência e R$600,00 para quem estuda a mais de 100 km de sua residência, sendo preciso ainda comprovar que precisará deixar sua casa para estudar –, e de caráter extremamente produtivista e meritocrático. Essa política é incapaz de atender os interesses plenos da comunidade estudantil e estar na contramão da ideia de uma educação pública universal e democrática.
Cabe ainda ressaltar o caráter de reprodução do machismo institucional apresentado nesse plano, pois em nenhum ponto o plano garante assistência às estudantes mães, nem ao menos a permanência nas residências universitárias, caso fiquem gestantes durante a graduação. Além disso, a licença para cuidar da criança recém-nascida é somente para as mães, reforçando a ideia de que é papel exclusivo da mulher a criação das/os filhas/os. Além disso, a bolsa é suspensa durante o período de licença, que pode ser de no máximo 120 dias.
Outro ponto que, embora não tenha ganhado um grande destaque, mas que é de extrema importância, é a forma que o PPE tende a provocar a polarização e a fragmentação entre os estudantes e o movimento docente. O Decreto Estadual nº 17.191, de novembro de 2016 estipula que: “§ 1º – Em caso de greve das atividades acadêmicas de qualquer natureza, será mantido o calendário de pagamento do Auxílio Permanência, cabendo ao estudante beneficiado a administração dos recursos percebidos.”
“§ 2º – Caso o ano letivo se estenda por até um mês a mais que o previsto no inciso I deste artigo e haja comunicação formal feita pela Universidade à Secretaria da Educação – SEC, será garantido o pagamento do Auxílio Permanência pelo período excedente”. Ou seja, o prazo máximo que a bolsas serão pagas em caso de greve será de apenas 30 dias. Caso a greve se estenda por mais que esse período, o que é bastante comum já que o governo ignora completamente a pauta da educação no estado, os estudantes terão o benefício suspenso. Fica clara a estratégia de desmobilização e ruptura apostada pelo governo de Rui Costa.
Dessa forma, nós da União da Juventude Comunista consideramos que é prioritário que os setores combativos das Universidades Estaduais Baianas retomem a discussão do Programa Estadual de Permanência Estudantil. Consideramos que a pauta deve ser a revogação do PPE e sua substituição por um projeto de lei que defina a rubrica específica de 1% da Receita Líquida de Impostos para a assistência e permanência estudantil das UEBA (pauta histórica do movimento estudantil baiano). Além disso, pautamos a autonomia das instituições para que a comunidade acadêmica possa, conjuntamente, deliberar sobre as necessidade de cada local e a destinação da verba. Sabemos que os pontos aqui apontados ainda não são suficientes, mas são importantes na tentativa de reavivar o debate em torno dessa questão. Dessa forma, a UJC convoca as entidades, organizações, fóruns e, acima de tudo, a comunidade acadêmica da UEFS, UESB, UESC e UNEB para aprofundar o debate e traçar um plano de luta para o período que se aproxima.
Por uma assistência e permanência estudantil que seja ampla, irrestrita, democrática e popular!