Pela Descriminalização e para Além dela
No dia 25 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal por 6 votos a 3. Na prática, o consumo pessoal da maconha deixa de ser crime penal e passa a ser considerado um ilícito administrativo, sujeito a penas mais brandas, como advertência ou prestação de serviço comunitário. Tal debate se estendeu no Supremo por quase uma década, passando por várias suspensões para análise dos argumentos até que se chegasse a uma conclusão lógica.
A criminalização da maconha sem uma distinção clara entre usuários e traficantes fez com que a população carcerária no Brasil se tornasse a terceira maior do mundo, atingindo a marca de 832,2 mil presos. Cerca de 30% dessa população está encarcerada por crimes relacionados ao porte de drogas, segundo dados do Infopen (Sistema Integrado de Informações Penitenciárias). Isso ressalta a importância do desencarceramento como uma medida de justiça social.
A descriminalização não só aliviará a superlotação das prisões, mas também corrigirá uma injustiça histórica que afeta desproporcionalmente a população negra e periférica, vítimas principais da guerra às drogas. Essa medida abre espaço para uma abordagem mais humana e menos repressiva em relação às drogas, permitindo que questões de saúde pública prevaleçam sobre a criminalização. Trata-se de um passo importante na luta contra o encarceramento em massa da população negra e pela legalização da maconha, tanto para uso medicinal quanto recreativo.
No entanto, não podemos baixar a guarda. Ainda tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 45/2023, que, na contramão da decisão do STF, visa penalizar o porte de qualquer entorpecente sem qualquer distinção de quantidade. A manobra representa uma queda de braço entre o Supremo e a Câmara, mostrando o conservadorismo que assola a política brasileira.
Embora a descriminalização da maconha seja um avanço, ela também possui limitações. É preciso avançar além disso. A luta pela descriminalização de todas as drogas é essencial para enfrentar a estrutura racista e classista do sistema de justiça criminal brasileiro. A guerra às drogas tem sido a principal ferramenta de controle social, encarceramento e extermínio da população negra desde a abolição. Portanto, a transformação radical desse cenário só virá com a descriminalização completa e a implementação de políticas que enfoquem a saúde pública, o desencarceramento e a reparação histórica do povo negro!
Coordenação Nacional da UJC
26 de junho de 2024