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Nota de Repúdio à PEC 395/2014
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Nota de Repúdio à PEC 395/2014

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Na tarde desta última quinta-feira (24/09), foi aprovada com unamidade dentro da Comissão Especial de avaliação da PEC 395/2014 o substitutivo da PEC que regulamenta os cursos pagos dentro da pós-graduação e em projetos de extensão.

A aprovação dessa lei, se for ratificada pelo congresso, representará uma derrota para os setores da educação: docentes, discentes e comunidade acadêmica. A proposta da PEC 395 advém do Deputado Alex Caziani (PTB-PR), onde o conteúdo é alterar na Constituição o artigo que relata e assegura que toda atividade ou serviço prestado pela Educação Pública (Superior e Básica) seja gratuita, seja ela: graduação e pós-graduação. A proposta do Deputado, é que seja regulamentada a prática de pagamento para a elaboração e realização de determinados cursos, a desculpa é a de que profissionais (alunos) e empresas que necessitem de cursos de capacitação profissional busquem dentro das universidades essa alternativa e que sem os recursos gerados por essa modalidade, o ensino público superior passaria por enormes dificuldades financeiras. Sendo assim, a proposta da PEC visa institucionalizar os cursos pagos que existem dentro das universidades brasileiras.

O que parecia ser impossível piorar, o Deputado Cleber Verde (PRB-MA) conseguiu na proposta do Substitutivo para a PEC. No Substutivo, a proposta de oferta de cursos pagos vai além, englobando também os cursos de extensão. A proposta visa “regulamentar” essa prática, definindo os limites e não limites da cobrança de mensalidades, ajuda financeira ou qualquer outro tipo de pagamento desses cursos. Esse foi o Substitutivo que foi aprovado pela Comissão Especial para avaliar a PEC, da qual o Deputado é Relator.

Dentro do atual quadro de crise econômica que o Brasil vem vivendo e com o corte de 11 bilhões do orçamento para a Educação, vemos que as sáidas encontradas para superar essa crise cada vez mais são saídas conservadoras e voltadas para o lucro das grandes empresas. Essa tentativa de institucionalizar os cursos pagos e alterar o caráter público da Educação, nada mais é que um ataque aos direitos básicos dos trabalhadores ao acesso a Educação gratuita, pública e de qualidade. A aprovação dessa PEC representará livre entrada do capital dentro dos rumos da Educação e reafirmará a tentativa de privatização das Universidades Públicas. Diversos grupos locais dentro das universidades já vem lucrando com essa prática, a tal da “regulamentação” só dará mais subsídios para formalização e instucionalização dessa prática. Até a própria extensão que se caracteriza como um dos principais atividades da Universidade em que se pode diminuir o abismo entre Universidade x Trabalhadores é vítima dessa tentativa.

Nós da União da Juventude Comunista repudiamos a tentativa de aprovação dessa lei, afirmamos o caráter inconstitucional da mesma e denunciamos a tentativa de ferir os direitos mais básicos do povo que é garantido por lei: o direito à Educação Pública! Entendemos que a saída para a crise que a Educação passa é mais investimentos públicos no setor, o 10% do PIB para Educação Pública Já, o fim dos cursos pagos dentro das IES, o fortalecimento das extensões populares e o fim do financiamento privado! Lutamos por uma Universidade Popular, onde a sua maior preocupação devem ser os anseios da maioria do povo brasileiro!

Link da Matéria: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/496842-COMISSAO-APROVA-PERMISSAO-PARA-COBRANCA-DE-POS-GRADUACAO-EM-UNIVERSIDADE-PUBLICA.html

União da Juventude Comunista – UJC